O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu recomendação para que o Governo do Estado regularize as publicações do Diário Oficial (DOE).
É que, conforme o órgão, o Diário Oficial do Estado tem sido publicado de forma intempestiva, ou seja, fora da data da respectiva edição, às vezes sendo feito somente após passados muitos dias.
“A supracitada irregularidade implica em clara violação ao princípio da publicidade e ao dever da transparência, bem como ao direito fundamental à informação”, diz um trecho da recomendação.
O Diário Oficial torna público tudo o que o Estado faz. Através dele, a administração pública divulga todos os atos para o livre acesso da população.
O governador Antonio Denarium (PP) deve promover medidas administrativas para que a publicidade das edições ocorra diariamente, sem atrasos.
Ele ainda deve informar as medidas adotadas para cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, quando cabível.
