Os deputados aprovaram de forma simbólica, na sessão ordinária desta terça-feira (5), o Requerimento nº 81 de 2023, que requer a realização da audiência pública “Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima”, a ser realizada nesta quarta-feira (6), às 14h30, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
A audiência visa discutir o Substitutivo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que institui o Regime de Previdência Complementar Roraima; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
Conforme o propositor da matéria e relator do substitutivo, deputado Rárison Barbosa (PMB), o tema é de relevante interesse coletivo e o debate com as categorias é imprescindível e fundamental para o esclarecimento aos servidores públicos estaduais.
“Convidamos os representantes das categorias, o diretor de Previdência do Iper [Instituto de Previdência de Roraima], e a diretora do departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. É importante a presença desses técnicos para que eles explanem e para que os parlamentares, os representantes das categorias e a sociedade em geral possam entender como funcionará esse regime”, explicou.
