O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), firmou Acordo Judicial nesta quarta- feira (30) com o município de Cantá para realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação básica.
Quem homologou foi o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Guilherme Versani Gusmão Fonseca. Do mesmo modo quem assinou foi a Promotora de Justiça Érika Michetti. Bem como o Prefeito André Luis Costa de Castro, que se responsabiliza a realizar o certame e empossar os aprovados em até 240 dias.
Dessa forma, caso o município ultrapasse a data estipulada para cumprimento do Acordo, deverá pagar multa no valor de R$ 3 mil a cada dia de atraso.
Entenda
A prefeitura não realiza concurso para professores desde 2007. Logo, a partir de então, a Prefeitura só efetuou contratações temporárias.
Além disso, a não realização de concurso público para professores de Cantá é alvo de várias atuações do MPRR. Em 2018, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação firmou Termo de Ajustamento de Conduta para promover o concurso público no município. Como não ocorreu o cumprimento de TAC, em janeiro de 2020, a Promotoria ajuizou uma Ação de Execução.
“Agora estamos firmando este acordo judicial para solucionar a constante situação de falta de professores na rede municipal de ensino do Município de Cantá, remediadas por sucessivas contratações temporárias, às quais comprometem o acesso e a qualidade da prestação de serviço da educação pública, razão pela qual a prefeitura deverá realizar o certame com urgência”, destacou a Promotora de Justiça Érika Michetti.
