O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da medida provisória (MP) que prorrogou a entrada em vigor das mudanças no vale-refeição e vale-alimentação, indicou ao Valor que manterá na lei a possibilidade de que o trabalhador escolha a operadora do seu cartão de benefício, apesar dos protestos do segmento de bares e restaurantes contra essa proposta, e deixará as restrições a portabilidade para a futura regulamentação pelo governo federal.
Ao modificar a lei novamente, justificou, o Congresso poderia criar uma insegurança jurídica. “Existem argumentos para todos os lados. Eu prefiro não entrar nisso. O que o governo propôs foi apenas a questão do prazo. Toda essa regulamentação vai ser por parte do governo”, disse. O prazo até 1 º de maio de 2024 para a edição do regulamento e adaptação das empresas será suficiente para todos se ajustarem, disse.
Ainda não está marcada data para apresentação do relatório, mas a divulgação pode ocorrer ainda esta semana, segundo Mecias. A MP precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso, formada por deputados e senadores, e depois pelos plenários da Câmara e do Senado até 28 de agosto para que não perca a validade. Empresários de restaurantes, bares e mercados tentam utilizar a proposta para modificar a atual lei, aprovada no ano passado pelo Legislativo, e impor limites à portabilidade dos cartões.
“Hoje quem escolhe a operadora do vale-refeição e vale-alimentação é a empresa que contrata o funcionário, mas a lei aprovada ano passado determina que o trabalhador poderá definir (após a regulamentação) quem será a emissora do seu cartão. Além disso, a nova lei diz que as maquininhas terão que aceitar qualquer cartão de benefício (interoperabilidade). Essas mudanças foram aprovadas no governo Bolsonaro (PL) e deveriam ter entrado em vigor em maio, mas o governo Lula (PT) adiou por um ano, para debater a regulamentação com o argumento de que não teve tempo de fazer essa discussão durante a transição. Existem argumentos para todos os lados. Eu prefiro não entrar nisso”, disse Mecias de Jesus.
A posição do governo Lula sobre o assunto ainda gera embates. Presidente da comissão do Congresso sobre a MP, o deputado Alfredo Cavalcante (PT-SP) disse que o Executivo apoia a portabilidade. “É a forma mais democrática de gerenciar esse importante benefício para os trabalhadores”, afirmou o petista. A intenção do governo, destacou, é que nenhuma emenda seja aprovada à MP e apenas o prazo de regulamentação seja prorrogado.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, contudo, está em campanha contra a portabilidade e disse que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “está sensível” aos riscos. Para Solmucci, a disputa por clientes criará uma “guerra de cashbacks” entre as empresas, eliminará as pequenas operadoras e fará com que o custo seja repassado para bares e restaurantes por meio de altas taxas dos cartões. “Achei que chegaria na reunião e já ouviria alguma coisa pronta, mas o ministro está muito cauteloso e entende os riscos. Ele falou que vai procurar os dois relatores, buscando construir um acordo”, afirmou. “O ideal é que a lei já faça as restrições, não fique aberto para a regulamentação”, opinou.
Procurado para comentar, o Ministério do Trabalho e Emprego não se manifestou ontem.
A disputa sobre a portabilidade movimenta um mercado de R$ 150 bilhões por ano, hoje liderado por Alelo, Ticket e Sodexo, mas com um grupo de fintechs, startups e empresas como iFood e Mercado Pago (do Mercado Livre) buscando mais espaço.
Relator-revisor da MP, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) promete impor dificuldades caso não ocorra mudanças. “A comissão teve uma única reunião de audiência pública. Já solicitei outros encontros e não ocorreram. Quem vai relatar na Câmara sou eu e não vou assinar embaixo de qualquer coisa não”, protestou.
