O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para garantir reforma de 10 escolas.
Agora, o Estado tem o prazo de 18 meses para concluir as obras das seguintes unidades de ensino: Maria das Dores Brasil; Ana Libória; Oswaldo Cruz; Elza Breves de Carvalho; Gonçalves Dias; Maria dos Prazeres Mota; Diva Alves de Lima; Severino Cavalcante; Fagundes Varela; e Alcides Miguel de Souza.
Conforme pareceres técnicos e relatórios do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Setor Técnico do MPRR, as escolas não têm requisitos mínimos para garantir segurança para alunos e funcionários. Além disso, muitas delas estão com a estrutura física precária. Outras, ainda, não estão de acordo com normas de acessibilidade, principalmente para Pessoas com Deficiência (PcD).
Em caso de não cumprimento da medida, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) ficará passível de multa diária no valor de R$ 1.000.
Para além destas escolas, o Ministério Público também firmou TAC com a Secretaria de Educação, para que a pasta providencie a reforma da Casa do Estudante, em Boa Vista.
Conforme publicação no Diário Eletrônico do dia 27 de junho, um relatório elaborado pelo Departamento de Apoio Educacional (DAE) constatou que a unidade funciona precariamente. Por isso, necessita de uma reforma urgente.
Além disso, o Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros, concluiu que a edificação não tem os requisitos mínimos para garantir segurança aos alunos.
