O deputado estadual Armando Neto (PL) protocolou um Projeto de Lei Complementar (Nº 01/2023) para instituir o Código de Direito Urbanístico de Roraima. O texto fixa regras gerais aplicáveis ao Estado no que tange ao planejamento urbano, bem como outros itens relacionados ao tema. O projeto ainda passará por votação para aprovação na Assembleia Legislativa.
O Código de Direito Urbanístico tem mais de 40 artigos para ajudar no desenvolvimento de Roraima de forma ordenada. Um dos pontos do texto fala que as concessionárias de serviços públicos devem comunicar o início das obras às Prefeituras.
Nesse sentido, o Código pode evitar um antigo problema, que é a Prefeitura asfaltar uma rua, por exemplo, e alguma concessionária (de energia, iluminação, água ou outro serviço) fazer obras no local e destruir o que já foi construído.
Além disso, será de responsabilidade da concessionária solucionar os problemas decorrentes da execução de obras nas redes de água e esgoto, luz, telefone, internet e outros serviços em Roraima.
“O Código de Direito Urbanístico irá facilitar um desenvolvimento mais ordenado do nosso Estado de Roraima. A harmonia entre desenvolvimento, meio ambiente e respeito ao patrimônio é dever de todos nós. É inegável os problemas causados para nosso Estado sem um Código Urbanístico”, disse Armando Neto.
