O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu nesta quinta-feira (6) uma lei do estado de Roraima. A decisão proíbe a destruição de equipamentos apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais no estado.
A medida foi tomada no âmbito de ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo partido Rede Sustentabilidade em julho deste ano.
Nos pedidos, os autores afirmam que a norma estadual fere a Constituição por retirar competências da União para elaborar leis sobre direito penal e processual penal, além de normas gerais para mobilização de forças de segurança para defesa do meio ambiente. Sustentam ainda que a regra viola o artigo da Carta Magna que prevê o direito fundamental ao meio ambiente.
A lei estadual foi sancionada também em julho deste ano e estabelece que a proibição é para órgãos ambientais de fiscalização, Polícia Militar do Estado de Roraima e da Companhia Independente do Policiamento Ambiental (CIPA).
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima por unanimidade em uma sessão extraordinária, com 14 dos 24 parlamentares estaduais presentes. A assembleia não divulgou a lista dos votantes.
Quando a lei foi sancionada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP) – reeleito no último domingo –, apoiadores do projeto e de garimpos comemoraram a decisão com um churrasco em área pública.
A decisão de Barroso
Na decisão, Barroso considerou que o texto “vulnera o próprio direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
“Isso porque a proibição à destruição de instrumentos utilizados em infrações ambientais acaba por permitir a prática de novas infrações ambientais, de modo que a norma impugnada impede a plenitude de efeitos do poder de polícia ambiental”, escreveu.
