O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, para a Câmara dos Deputados um documento com análise de uma série de pontos considerados problemáticos de um texto preliminar de projeto de lei que altera as regras para os planos de saúde. A análise foi enviada para o deputado Hiran Gonçalves (PP), autor de um texto substitutivo a 250 propostas parlamentares que visam alterar a Lei de Planos de Saúde de 1998. O teor da minuta circula entre os parlamentares da Comissão Especial dos Planos de Saúde, criada em julho deste ano.
Para a entidade, há uma série de pontos do texto preliminar que ferem os interesses dos consumidores. Um dos principais deles é o fim da obrigação que as empresas têm atualmente de cobrir o tratamento de todas as doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Dessa forma, doenças novas ficariam de fora da cobertura até uma aprovação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Se essa fosse a legislação para o setor privado em março de 2020, muitas pessoas que procuraram atendimento em hospitais particulares para tratar a Covid no início da pandemia acabariam tendo de pagar o tratamento do próprio bolso.
“O atendimento dependeria da aprovação da agência, o que poderia levar a um atraso muito grande na cobertura dos planos para novas doenças. Cobrir exames, consultas e internações para doenças novas dependeria da agência”, afirma a advogada e coordenadora do programa de saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
A lei 9.656, de 1998, afirma que “é instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”.
