Com a notícia sobre autorização de garimpo em áreas de preservação da Amazônia, expedida pelo general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ( GSI), e secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), encaminhou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.110/2021 para sustar os atos do General.
No PDL, a deputada solicita sustar 15 Atos de Assentimentos Prévios, tipo de ato de competência do Conselho de Defesa Nacional. A deputada, também reforçou sobre as garantias constitucionais sobre as terras indígenas enquanto bens da União como posse permanente e de usufruto exclusivo das riquezas, dos solos, dos rios e dos lagos existentes em suas terras tradicionalmente ocupadas, conforme garantido na Constituição Federal Brasileira.
A deputada apontou na justificativa que, além dos ataques às garantias constitucionais, o ato do general de expedir autorizações no âmbito do Conselho de Defesa Nacional “ estimula o avanço de garimpo em áreas preservadas na Amazônia, colocando em risco territórios indígenas”, justificou.
Destacou ainda que, “das áreas que foram autorizadas a pesquisa mineral, tem- se grande risco aos direitos constitucionais indígenas, uma vez que podem atingir terras indígenas que são de propriedade da União, mas de usufruto exclusivo dos povos indígenas. Joenia afirmou ainda que, “quaisquer atos de pesquisa, cujo fim seja a exploração mineral são de caráter insconstitucional”.
Joenia pediu apoio do Parlamento para aprovar o PDL ressaltando o papel do Congresso Nacional nos termos constitucionais, a competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
