A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) aprovou na manhã desta terça-feira (25), o projeto de lei número 002, de autoria do Poder Executivo, que garante desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conforme o projeto da Prefeitura, será dado desconto de 20% em cota única e 10% para quem pagar o imposto em seis parcelas.
As emendas apresentadas pelos vereadores, aumentando esse percentual de desconto para beneficiar a população, foram rejeitadas pela base aliada do Executivo, e o projeto foi aprovado sem modificação.
Também foi aprovado o projeto de número 007, também de autoria do Executivo, que amplia número de vagas no Projeto Cabelos de Prata e Coral Artcanto assim como melhorias e atualizações nos valores das bolsas que os participantes recebem.
Vereadores regulamentam serviço de mototáxi na capital
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou ainda esta manha o projeto de lei que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros – Mototáxi e Cargas (Mofrete) em motocicletas e triciclos no município de Boa Vista. Se sancionado pelo Executivo, esses prestadores de serviço passam a trabalhar devidamente amparados pela lei.
Os mototaxistas e motofretistas vão trafegar em pontos com localização e distribuição que serão regulamentados pelo Município e deverão atender todas as exigências das normas federais, estaduais e municipais, em veículos devidamente legalizados. A atuação dos profissionais deve ser devidamente fiscalizada e monitorada pelos órgãos competentes, dando mais segurança e respaldo para o cliente desse serviço.
