A Justiça de Roraima suspendeu nesta terça-feira (16) a decisão que proibia o funcionamento de praias e balneários e parques aquáticos particulares em Boa Vista. A medida, assinada pelo juiz Luiz Fernando Mallet, atende a recurso de um dono de parque aquático.
De acordo com a decisão, Mallet entende que a Prefeitura proibiu a atividade de forma expressa e que intervenção judicial em atos de cunho administrativo “é medida extrema, que deve ser analisada com cautela, somente tendo cabimento nas hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou mesmo em desatenção às normas legitimamente elaboradas pelo Legislativo”, declarou o magistrado no documento.
A liminar derrubou uma decisão da própria Justiça Estadual que atendeu a uma ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e proferiu liminar que obriga balneários, públicos e privados, em Boa Vista, a pararem as atividades até que haja a revogação das medidas restritivas previstas no Decreto Municipal.
