A Defensoria Pública de Roraima assinou uma ação impetrada na Justiça pela Defensoria Pública União contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro. A ação pede que a portaria seja suspensa e declarada ilegal.
Além de Roraima, a ação é assinada pelas Defensorias Públicas dos estados do Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, da Bahia, de Minas Gerais e São Paulo.
A portaria foi publicada no dia 27 de agosto, em meio à polêmica gerada pelo caso da menina de 10 anos que engravidou depois de ser estuprada pelo tio, no Espírito Santo. A criança e precisou viajar até o Recife (PE) para interromper a gestação. Junto com médicos, a vítima foi alvo de ataques de grupos religiosos contrários ao aborto.
O documento também determina a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia e que ela responsa questionário sobre o estupro, inclusive com questões a respeito do agressor. O documento foi publicado no dia 27 de agosto.
