A Justiça Estadual determinou que o município de Boa Vista terá cinco dias para renovar as licenças de operação dos sistemas para a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). A liminar, concedida pelo juiz Phillip Barbieux Sampaio nesta terça-feira (18), decidiu também pena de multa de R$ 5 mil diários caso o município não cumpra a ordem judicial.
As licenças foram negadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista, que exigiu a certidão negativa de débitos tributários da Caer. A companhia justificou a ação judicial alegando que sem a licença ambiental, não seria possível adquirir dos insumos químicos utilizados no tratamento e análise da qualidade da água fornecida.
“A jurisprudência é firme no sentido de que a administração pública não pode exigir de forma indireta e coercitiva o pagamento de dívidas ou tributos para expedição de alvarás de funcionamento ou licença de operação. Então ajuizamos a ação para evitar prejuízos para a empresa e, especialmente, para a população”, explicou o procurador jurídico da companhia, Deusedith Ferreira.
A reportagem questionou a prefeitura de Boa Vista sobre a decisão judicial e aguarda retorno.
