Fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente (SPMA) denunciaram ao Roraima 1 que estão sem equipamento adequado para os trabalhos rotineiros. Eles afirmam que, apesar do decreto restringindo atividades de vários profissionais, são obrigados a manter a rotina de trabalho, o que os leva a temer que possam responder criminal e civilmente por desobediência às recomendações do próprio documento do Executivo municipal.
De acordo com eles, dias após a publicação do decreto, a secretaria não “sistematizou” nenhum plano de ação junto à fiscalização para que sejam submetidos à determinação municipal e às restrições por ela impostas.
“Estamos sendo obrigados a continuar nossas ações de rotina normalmente sem nenhuma diretriz ou procedimento operacional para o trabalho durante a quarentena municipal. As notícias que nos vêm são desencontradas e, mais uma vez, nos obrigam a decidir sozinhos a como agir”, destacam.
Conforme a denúncia, todos os outros setores da SPMA estão fazendo revezamento e obedecendo às diretrizes do decreto, menos os fiscais.
“Absurdamente, nada nos foi esclarecido ou repassado, apenas informações desencontradas e sem justificativas. Como faremos? Desobedecemos a lei e ainda corremos o risco de sermos processados por aqueles que nos fiscalizam?”, questionam.
Procedimentos
Entre algumas das funções da Inspetoria de Meio Ambiente da SPMA, estão o atendimento às denúncias repassadas pela Central 156 para averiguar possíveis ilícitos ambientais de toda ordem (vistorias e bares, residências, estabelecimentos comerciais e áreas de preservação).
“Deixando claro que o procedimento é de vistoria e não de apenas visita, o que obriga o contato físico aproximado dos inspetores com um número imprevisível de pessoas”, afirmam os fiscais.
Eles ainda criticam os plantões, diurnos e noturnos, de combate à poluição sonora em bares e outros estabelecimentos comerciais, locais de potencial aglomeração de pessoas e diversidade de público, e os riscos de exposição durante as vistorias in loco.
Sem EPI
Os inspetores da SPMA ressaltam ainda que estão trabalhando sem equipamentos de proteção individual (EPI) adequados às condições impostas pelo processo de quarentena nacional.
“Ainda é importante ressaltar que o trabalho de fiscalização do meio ambiente requer uma atividade efetiva de campo para a conclusão de todos os procedimentos, não cabendo a prestação de serviços por home office ou similares.”
‘Cuidado necessário’
Em documento enviado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, o procurador-geral de Boa Vista, Flávio Grangeiro de Souza, afirma em resposta aos questionamentos dos fiscais que os serviços prestados pela prefeitura “não podem parar, mas deverão ser realizados com o devido cuidado e atenção necessária, a fim de resguardar a saúde das pessoas e dos servidores”. Ele ressalta ainda que este é o objetivo do decreto, “bem como não prejudicar quem quer que seja”.
Grangeiro cita ainda que as vistorias e atendimentos de denúncias continuam, mas fica a cargo da SPMA estabelecer onde e quando se dará (o atendimento), pois há devida exceção no decreto. “O deslocamento previsto é para fora do município e/ou Estado, são as viagens, não o deslocamento dentro do município”.
O procurador informa no documento enviado à SPMA que, em relação aos equipamentos de proteção individual, fica a cargo do próprio servidor ou da secretaria consegui-los. “Na procuradoria, eu mesmo providenciei os meus itens de segurança”, disse.
Flávio Grangeiro conclui afirmando a necessidade de cautela. “É importante se dizer que o momento pede cuidado onde o trabalho deve ser realizado com o devido cuidado necessário, visando resguardar a vida e saúde das pessoas (sic)”.
O documento do procurador é uma resposta a um requerimento enviado pelos fiscais à Secretaria de Meio Ambiente. No decreto municipal de 16 de março, que trata de medidas emergenciais diante da pandemia de coronavírus, um dos artigos determina a suspensão das visitas domiciliares e vistorias realizadas pelas secretarias de Gestão Social, Projetos Especiais, Obras, Finanças e Meio Ambiente até o dia 31 deste mês.
Sem respostas
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Boa Vista não se pronunciou sobre as denúncias.
