O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou na sexta-feira (28) uma portaria, datada de 21 de fevereiro, com normas para o recebimento de presos LGBTTrans (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) nas dependências do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, no bairro Caranã, zona Oeste de Boa Vista. Aos presidiários, será assegurado o direito de, caso seja de sua preferência, serem chamados pelo nome social.
Conforme o juiz Jaime Plá Pujades de Ávila, diretor do Fórum Criminal que assina o documento, o texto leva em consideração o que está disposto no Art. 5° da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, de 2014.
De acordo com a portaria, “é papel do Poder Judiciário assegurar diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção da defesa dos direitos de LGBTTrans… considerando as circunstâncias de vulnerabilidade da comunidade, a intenção de promover a [sua] voz e os anseios e em resposta às suas principais demandas e necessidades”.
A determinação é a de que, a partir da publicação do documento, os presos homens ou mulheres transgêneros sejam recolhidos em celas femininas, na hipótese de não ser possível o recolhimento em cárcere específico. A eles será concedido ainda o direito de escolher usar roupas masculinas ou femininas, sendo o caso de fornecimento de vestes adquiridas pelo Fórum Criminal.
‘Rumo da história’
O diretor do Fórum Criminal reforça que o documento diz respeito apenas ao órgão. “Baixamos essa portaria em conjunto com a doutora Lana [juíza Lana Leitão], presidente da Amarr [Associação dos Magistrados de Roraima], no sentido de atender ao direito dessas pessoas, dessa minoria. O fluxo [de pessoas LGBTTrans no fórum] não é grande, mas existem alguns casos, alguns precedentes aos quais a gente tem de se adaptar”, diz o juiz Jaime de Ávila.
Ele destaca ainda que as políticas de assistência pública a essas pessoas devem ser preservadas.
“Estamos fazendo a nossa parte. Eu, como juiz da Vara de Violência Doméstica, não posso ficar contra o rumo da história. Eu devo estar atento a essas demandas, assim como também o Tribunal de Justiça de Roraima”, avalia, concluindo que a portaria reproduz a Resolução n° 1 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. “Não é uma novidade, mas um prosseguimento dessa política pública que temos de fazer”.
Fortalecimento de direitos
Sebastião Diniz, fundador do Grupo DiveRRsidade, disse ao Roraima 1 que a iniciativa do TJRR é louvável.
“Essa portaria é muito válida, principalmente nesse tempo de retrocesso que vivemos no país. É grandioso que a Justiça do Estado venha prestando atenção aos direitos da população [LGBTTrans). Quando encarcerados, eles perdem muitos direitos. Travestis, por exemplo, antes eram mandadas para celas masculinas e tinham os cabelos cortados”, destacou.
Diniz ressalta ainda que os dados sobre presos LGBTTrans no sistema prisional estão atrasados, mas devem ser atualizados este ano.
“É um número muito grande, mas a maioria é de lésbicas que foram presas, principalmente, por envolvimento no tráfico de drogas”, disse, acrescentando que a Justiça de Roraima está tendo o cuidado de atender às solicitações da comunidade.
“Trata-se do fortalecimento dos direitos humanos. Como todo cidadão que cometeu um crime, eles [LGBTTrans] têm de arcar com as responsabilidades, mas devem ser tratados de forma digna”, conclui.
