Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou em determinação judicial para que a Prefeitura Municipal de Boa Vista implemente um programa para monitorar a população em situação de rua, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa.
No último dia 03 de abril, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Jr., acompanhou o entendimento do Ministério Público e decidiu que é dever do município a implantação de programas que visem à proteção de direitos fundamentais.
O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu a Ação Civil Pública ao judiciário, em setembro de 2018, contra a Prefeitura de Boa Vista, para que execute programa de monitoramento com o fim de se verificar, trimestralmente, qual é o real número de pessoas vivendo em situação de rua na Capital.
Para o MPRR, a medida é necessária em razão do grande fluxo de imigrantes que fogem da crise econômica vivenciada na Venezuela e pedem refúgio em Roraima, fator que tem provocado queda expressiva na qualidade dos serviços públicos prestados na capital roraimense.
“Esse acréscimo na população local, em tão curto prazo, tem sobrecarregado os serviços públicos que já apresentavam dificuldade em obter equilíbrio na relação demanda de atendidos versus orçamento disponível. Na mesma proporção, aumentou significativamente a população em situação de rua”, afirma o Promotor de Justiça Adriano Ávila, em trecho da ação.
Ainda segundo a Ação, o intenso fluxo migratório já ocorre há três anos, portanto a demanda social já se mostra previsível. Análises das leis de Diretrizes Orçamentárias, bem como das leis Orçamentárias Anuais referentes aos anos de 2016 a 2019 para o Município de Boa Vista, comprovaram que não há nenhum programa municipal especificamente voltado ao monitoramento da população em situação de rua.
“A ausência de planejamento para atender a respectiva demanda social ocasionará na insuficiência, ou até mesmo na falta de serviços públicos, com consequente violação dos direitos fundamentais desta população, por isso que o monitoramento é tão relevante, para que, a partir dele, seja possível viabilizar os atendimentos adequados”, destaca o Promotor de Justiça.
Prefeitura de Boa Vista – acionada, a Prefeitura não se manifestou.
