A Prefeitura de Boa Vista apresentou pedido de reconsideração ao juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). O documento é datado dessa quarta-feira (13).
A prefeitura quer que seja suspensa a ação popular, com pedido de liminar, ajuizada pelo vereador Linoberg Almeida (Rede), para que seja dada continuidade a implantação, manutenção e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul, pago nas vias públicas do município.
No pedido de reconsideração, a prefeitura diz que a decisão de suspender a implantação do estacionamento Zona Azul não merece prosperar e precisa ser reconsiderada.
Uma das alegações apresentadas pela Prefeitura é “que em via pública não existe vizinhança e que, por se tratar de via pública, não há necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança”.
Na decisão da Justiça, o juiz disse que “Ocorre que, na área em questão existem vários órgãos públicos que não possuem estacionamento próprio. Isso quer dizer, que os servidores destes órgãos também terão que pagar caso queiram estacionar seus veículos enquanto trabalham”.
Sobre essa justificativa acima, apresentada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a prefeitura esclareceu que “em relação a este argumento, ele é bastante frágil, pois ninguém é obrigado a estacionar na Zona Azul, há áreas privadas e há áreas públicas onde não haverá Zona Azul, onde os servidores públicos poderão perfeitamente estacionar os seus veículos enquanto trabalham”.
O vereador Linoberg Almeida afirmou que em detrimento da Constituição, do Estatuto da Cidade, da Lei de Uso de Solo de Boa Vista, “a prefeitura dá mais importância aos carros, transforma todo mundo em motorista e pedestre”.
“A prefeitura anula que somos cidadãos, ao se basear no Código de Trânsito Brasileiro. Diz que não há vizinhança no Centro, então não há vizinho sem a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança”, ressaltou o parlamentar.
“É tão grande a vontade de por a Zona Azul para funcionar de qualquer jeito, desrespeitando a lei e o cidadão, que as justificativas são frágeis e esperamos que a Justiça mantenha a liminar, dando tempo para ajustar os pontos e por os pingos nos is”, finalizou Linoberg.
