Durante sessão deliberativa da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, nesta quarta-feira (4), o deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), vice-presidente da Comissão, manifestou-se contrário ao avanço do Projeto de Lei 4614/24. A proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, prevê mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto pode ser votado no Plenário a qualquer momento.
O deputado acredita que as alterações tornam o acesso ao BPC mais restrito, diminuindo o número de beneficiários.
“Essa proposta configura um grave retrocesso ao restringir direitos fundamentais e penalizar justamente a parcela mais vulnerável da população, pessoas com deficiência e idosos. Reduzir conquistas sociais é uma resposta injusta do governo aos desafios de contenção de gastos públicos. O BPC é um benefício essencial que garante a segurança de renda para a assistência social, representando um compromisso do Estado brasileiro com a cidadania e o bem-estar social”, afirmou.
Ele também alertou para problemas no projeto, como a imposição de barreiras tecnológicas, incluindo a exigência de cadastro biométrico e atualizações cadastrais. Segundo o parlamentar, essas exigências dificultam ainda mais o acesso ao benefício.
Recebimento indevido
Em 25/10, a Policia Federal deflagrou operação em Roraima para combater ilícitos com o benefício. As investigações, apontaram para a existência de uma associação criminosa que atuava na obtenção fraudulenta do BPC.
Naquela semana, 14 migrantes venezuelanos foram presos pela PF em Pacaraima, ao Norte de Roraima, suspeitos de envolvimento em fraudes nos auxílios BPC e Bolsa Família.
A operação pente-fino para eliminar cadastros irregulares foi iniciada pelo INSS. Quem não estava com o CadÚnico atualizado, teve o benefício suspenso. Uma força-tarefa foi mobilizada pelo INSS para que, em 90 dias, quem teve o BPC suspenso equivocadamente tenha os valores desbloqueados.
Desde agosto está em andamento um programa de revisão de BPC sem atualização cadastral há mais de 48 meses (quatro anos) e também das pessoas não inscritas no CadÚnico. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, até 1,25 milhão de benefícios podem ser revistos.
Cerca de 505 mil pessoas sem inscrição no CadÚnico, 200 mil atualizaram os dados. Em relação aos cadastros desatualizados, 640.686 benefícios foram revisados. Desse total, 71.237 tomaram ciência da notificação, e outras 73.197 atualizaram as informações espontaneamente. No entanto, 517.571 não tomaram ciência da notificação e não compareceram ao Cras. Esses pagamentos também podem ser bloqueados.
Quem tem direito
Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), o BPC garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social coordena e repassa o dinheiro do benefício, com o INSS operando o pagamento nas agências.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo e que o beneficiário e sua família estejam inscritos no CadÚnico. O cadastro deve ser feito no município onde o beneficiário resida, antes mesmo de fazer o requerimento.
Por não se tratar de aposentadoria, o BPC não exige contribuição para o INSS. O BPC não paga 13º salário e nem deixa pensão por morte.
