O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou, na quarta-feira (19), o afastamento imediato de Luiz Carlos Azevedo, que ocupava o cargo de gerente de Compliance e Controle Interno da Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve-RR). A decisão foi tomada durante sessão ordinária da Corte.
Segundo o TCE, Azevedo exercia uma função de caráter técnico e permanente sem ter sido aprovado em concurso público, condição obrigatória para esse tipo de cargo. A decisão também cita entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmam que atividades de controle interno devem ser desempenhadas por servidores efetivos, considerando a natureza estratégica da função e a necessidade de autonomia técnica.
Como medida imediata, o TCE-RR determinou que o presidente da Desenvolve-RR, Adailton Alves Fernandes, exonere o servidor em até 24 horas. O órgão também deverá indicar, no prazo de 10 dias úteis, um substituto concursado com qualificação compatível. Em caso de descumprimento, o gestor está sujeito a multa diária de 5 Uferrs (R$2.587,45), aplicada de forma pessoal.
Em nota, a Agência Desenvolve Roraima informou que o empregado público citado, antigo gerente de Compliance e Controle Interno, já não integra o quadro da Instituição desde o mês de junho de 2025; fato que foi devidamente comunicado ao Tribunal de Contas do Estado à época.
“Atualmente, o cargo é ocupado por uma servidora efetiva do Estado, o que evidencia que a determinação perdeu seu objeto, uma vez que a situação fática que motivou a decisão já não existe. Além disso, é importante esclarecer que a ocupação anterior do cargo observava integralmente as normas internas da Desenvolve Roraima e as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, garantindo plena legalidade no exercício da função”, informou.
[…] Roraima 1 :: […]