Treze organizações do setor financeiro divulgaram uma nota em que reprovam a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, de limitar o acesso do Banco Central (BC) aos autos de um processo que investiga a atuação da autarquia na liquidação do Banco Master.
Na avaliação das entidades, a mudança no grau de confidencialidade do processo, que passou de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, o que obriga o BC a pedir permissão formal para consultar as informações, não tem justificativa técnica clara nem transparência suficiente.
Segundo elas, restrições como essa, em um caso de grande relevância para o sistema financeiro, podem afetar a confiança nas instituições públicas e na supervisão financeira, além de limitar o direito do BC de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.
No documento conjunto, as associações afirmam que decisões que impõem sigilo ou restringem o acesso a processos de interesse público devem ser devidamente fundamentadas e explicadas à sociedade, preferencialmente com decisões colegiadas, para preservar a segurança jurídica e evitar impactos negativos na estabilidade do sistema financeiro.
Assinam a nota organizações como Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima) e várias outras associações do setor.
