A Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza o sistema nacional de segurança e fortalece a integração entre forças federais, estaduais e municipais. O texto recebeu amplo apoio no plenário, com 487 votos favoráveis e apenas 15 contrários.
Na bancada federal de Roraima, os oito deputados votaram a favor da proposta, acompanhando a maioria da Câmara. Da nossa bancada, apenas Helena da Asatur (MDB-RR) esteve ausente na segunda votação, mas já tinha votado “sim” na primeira. O apoio unânime da bancada reforça o alinhamento dos parlamentares do estado à aprovação da medida, considerada prioritária na agenda nacional de segurança pública.
A PEC eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional e estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e à violência.
Hoje, um dos principais problemas apontados por especialistas é a fragmentação do sistema de segurança. Cada estado possui seus próprios bancos de dados, formatos de registros e protocolos operacionais. Isso dificulta investigações e operações que envolvem crimes interestaduais ou organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. Em alguns casos, por exemplo, há 27 formatos distintos de boletins de ocorrência e sistemas de antecedentes criminais, o que dificulta a integração das informações.
Com a PEC, a União passaria a ter competência para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, organizando políticas integradas entre os diferentes entes federativos. Isso incluiria também a coordenação de políticas relacionadas ao sistema penitenciário e ao combate ao crime organizado.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado.
