O deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 6.307/2025 para permitir que contribuintes deduzam do Imposto de Renda despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a Lei 9.250/1995 e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o parlamentar estabelece limite anual de até R$ 3 mil por contribuinte para abatimento no IR. O valor poderá ser ampliado em 50% quando o animal tiver sido adotado em abrigo público ou entidade de proteção animal sem fins lucrativos.
Stélio Dener restringe o benefício a despesas classificadas como preventivas. Entram na lista vacinação obrigatória e complementar, castração cirúrgica ou química, implantação de microchip, consultas veterinárias de rotina, exames laboratoriais voltados à prevenção de zoonoses e medicamentos vinculados a esses procedimentos.
Para ter direito à dedução, o contribuinte deverá apresentar nota fiscal com identificação do profissional ou da clínica veterinária. O animal também precisará estar cadastrado em sistema oficial reconhecido pelo poder público.
Ao justificar a proposta, o deputado afirma que a medida se baseia no conceito de “saúde única”, que integra saúde humana, animal e ambiental. Segundo ele, o Brasil tem cerca de 160 milhões de animais de estimação e o investimento em prevenção pode reduzir a incidência de doenças transmitidas aos humanos, com impacto direto nos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Não cuidar preventivamente da saúde de cães e gatos tem custo elevado para a sociedade, seja em sofrimento humano, seja em gastos do SUS com internações e tratamentos”, argumenta.
A proposta também cria a Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos, prevendo integração de dados da administração tributária com órgãos de vigilância em saúde para monitorar campanhas de vacinação e controle de doenças.
Apesar da defesa do parlamentar, a criação de nova dedução no Imposto de Renda pode gerar debate sobre renúncia fiscal e impacto na arrecadação. Especialistas apontam que o mecanismo de dedução beneficia principalmente quem opta pelo modelo completo da declaração. Quem utiliza o desconto simplificado ou está fora da faixa de incidência do imposto não seria alcançado pela medida.
Outro ponto levantado é o impacto fiscal. Cada nova dedução reduz a base de arrecadação e pode pressionar as contas públicas, caso não haja compensação orçamentária. Técnicos também alertam para o aumento da complexidade do sistema tributário, que já conta com diversas exceções e regras específicas.
Há ainda o debate sobre prioridades. Atualmente, o Imposto de Renda permite abatimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde e educação. A ampliação para despesas com animais levanta questionamentos sobre o critério de inclusão de novos itens.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
