Uma parceria firmada entre a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), no valor de R$ 8.353.911,00, foi classificada como irregular, como consta em documentos oficiais que integram processos administrativos do Governo de Roraima. O contrato, denominado “Orgulho de Ser UERR”, foi celebrado em 19 de novembro de 2025, período em que o Ibras já se encontrava omisso no dever de prestar contas, o que, segundo a legislação, impede a formalização de novas parcerias.
O plano de trabalho prevê ações como calouradas, colações de grau, comemorações institucionais, aniversário da universidade e elaboração de plano de marketing, atividades classificadas como serviços comuns de organização de eventos, que não se enquadrariam na hipótese legal de dispensa de licitação.
De acordo com decisão administrativa da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) – veja o parecer no final desta reportagem -, o Ibras teve a prestação de contas rejeitada no âmbito do Termo de Fomento nº 06/2023, referente ao projeto “Rumo ao Futuro”, e passou a ser considerado irregular desde 21 de setembro de 2025, após o vencimento do prazo legal para apresentação da documentação. A decisão determinou, ainda, a instauração de Tomada de Contas Especial e declarou a inidoneidade da entidade para celebrar novos ajustes com o poder público.
Apesar desse impedimento, a planilha consolidada de projetos aponta que o acordo com a UERR foi firmado posteriormente, em novembro de 2025. O próprio documento registra que a parceria “foi celebrada de forma irregular”, em afronta ao artigo 39, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que veda novas parcerias com entidades omissas na prestação de contas.
O material também indica que a declaração de inexistência de impedimentos apresentada pelo Ibras à UERR é considerada falsa no âmbito do processo administrativo. Os docuemntos mostram ainda que o projeto foi aprovado sem chamamento público, com dispensa fundamentada na alegação de que se trataria de atividades ligadas à educação.
Outro ponto destacado nos documentos é que eventos vinculados ao projeto foram realizados antes mesmo da assinatura da parceria. Há registros de divulgação institucional do “Orgulho de Ser UERR” em redes sociais da própria universidade e do Ibras ainda em agosto de 2025, além da execução de atividades como formaturas e campanhas institucionais em período anterior à vigência formal do contrato, o que, segundo o relatório, indica execução antecipada do objeto.
A planilha também reúne informações sobre outros projetos do Ibras com o Governo de Roraima e órgãos federais. Conforme o levantamento, nenhuma prestação de contas da entidade havia sido aprovada até 10 de dezembro do ano passado, envolvendo um volume de recursos superior a R$ 138,9 milhões entre captação, execução e prestações pendentes. Entre os casos citados estão projetos com prestações de contas rejeitadas, em análise prolongada ou sob investigação de órgãos de controle.
No documento, a Setrabes ressalta que o Ibras foi notificado ao menos três vezes para apresentar a prestação de contas e permaneceu inerte, o que resultou na rejeição formal e nas medidas de responsabilização previstas em lei. O documento também determinou a comunicação urgente à Controladoria-Geral do Estado e a notificação da entidade para eventual manifestação.
Outro lado – A equipe de reportagem do Roraima 1 entrou em contato com a Uerr, porém não houve retorno até o fechamento da matéria.
Confira o parecer da Setrabes:
