Servidores públicos do Estado de Roraima farão uma paralisação de 24 horas no dia 17 de junho, em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, sede do governo estadual. A mobilização, com indicativo de greve geral, é liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima) e cobra do governador Antonio Denarium (PP) o cumprimento da Revisão Geral Anual (RGA) — um direito previsto em lei estadual e respaldado pela Constituição Federal.
A convocação foi formalizada por meio de ofício protocolado no dia 2 de junho, e reforçada em vídeo pelo presidente do sindicato, Francisco Filgueiras, que destacou a omissão do governo diante das cobranças reiteradas da categoria.
“Protocolamos o pedido no dia 27 de março. Até agora, o governador não se manifestou. Não nos resta outra alternativa”, afirmou.
Entre as pautas da paralisação, estão:
- Efetivação das progressões horizontais e verticais dos servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações;
- Cobrança dos valores retroativos devidos;
- Cumprimento da Lei nº 769/2010, que fixa o mês de maio como a data-base para aplicação da revisão anual de salários;
- Transparência nos processos de progressão, conforme prevê as leis estaduais 369/2003 e 1032/2016.
O sindicato também ressalta que não há impedimento legal pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que a revisão seja concedida, argumento já pacificado juridicamente. Inclusive, segundo o Sintraima, outros chefes do Executivo estadual já cumpriram esse dispositivo legal em anos anteriores.
Assembleia decidiu por paralisação
A decisão pela paralisação foi tomada em assembleia geral realizada em 30 de abril, com aprovação unânime dos servidores. Caso não haja resposta do governo após o ato do dia 17, o movimento sindical poderá deflagrar greve geral por tempo indeterminado.
Durante a manifestação, também será realizado um “adesivaço” com carros de servidores públicos, reforçando o pedido pela revisão anual “com o mesmo índice e na mesma data para todos”.
Pressão da Assembleia Legislativa
Além da mobilização do sindicato, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) também entrou na cobrança. Filgueiras explicou que o deputado estadual Rárison Barbosa já encaminhou ao governador minuta de projeto de lei com espaço apenas para o Executivo preencher o percentual de reajuste.
“Está tudo pronto. Só falta o governador dizer de quanto será a nossa revisão”, afirma o presidente do Sintraima.
Um direito assegurado por lei
A Revisão Geral Anual é prevista pela Constituição Federal (art. 37, inciso X) e deve ser aplicada anualmente para recompor o poder de compra dos servidores públicos. Em Roraima, o mecanismo foi regulamentado pela Lei nº 769/2010, que estabelece o mês de maio como data-base.
Mesmo diante da previsão legal, o governo estadual não apresentou, até o momento, nenhuma proposta de reajuste nem encaminhou projeto à Assembleia Legislativa, como determina a legislação
