O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) comemorou, em discurso no Plenário nesta quarta-feira (5), a aprovação no Senado do Projeto de Lei 4.497/2024, que simplifica o processo de ratificação de registros imobiliários em regiões de fronteira. A proposta beneficia produtores rurais de 11 estados e mais de 580 municípios, que, segundo o parlamentar, convivem há décadas com insegurança jurídica.
“São brasileiros que trabalham, produzem e ajudam a alimentar o país, mas que há anos enfrentam a falta de direitos básicos, como o acesso ao crédito agrícola ou a possibilidade de usar suas terras como garantia. Embora tenham a posse legítima das áreas, ainda não são reconhecidos como proprietários plenos, pois seus títulos não têm a validação definitiva da União”, explicou o senador.
Chico Rodrigues destacou que o projeto cria um procedimento simplificado e seguro para validar títulos de propriedade, reconhecendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova suficiente de que o produtor cumpre a função social da terra. O texto também permite que a União revise as ratificações em até cinco anos, caso sejam encontradas irregularidades, garantindo equilíbrio entre segurança jurídica e controle institucional.
“O novo texto preserva a soberania nacional e o controle do Estado sobre as terras públicas ao permitir que a União declare a ineficácia da ratificação, se for comprovado o descumprimento da função social. É um exemplo de como é possível conciliar responsabilidade fundiária, segurança jurídica e desenvolvimento produtivo”, afirmou o parlamentar.
