O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, o deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos), apresentou uma indicação ao Governo do Estado sugerindo o envio de um projeto de lei para estabelecer o dia 1º de março como data-base anual da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo.
Atualmente, a revisão salarial do funcionalismo estadual ocorre no mês de maio, mas sem a definição de um dia específico.
Segundo o parlamentar, a proposta atende a uma demanda dos servidores e segue o modelo já adotado pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Essa já é a data-base dos servidores do Tribunal de Contas, definida em lei. Se funciona lá, por que não garantir o mesmo direito aos servidores do Executivo?”, indagou.
De acordo com a indicação, a medida busca assegurar o cumprimento do princípio constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
A proposta também pretende criar um dia fixo para a recomposição salarial de servidores civis e militares, incluindo ativos, inativos e pensionistas.
Na justificativa enviada ao governo, o deputado destaca que a definição de uma data-base contribui para dar mais previsibilidade administrativa e segurança jurídica, tanto para os servidores quanto para o Executivo no planejamento do orçamento.
O texto ainda ressalta que a revisão anual não representa aumento real de salário, mas a recomposição das perdas causadas pela inflação.
“É a reposição das perdas inflacionárias. É uma forma de proteger o salário de quem mantém o Estado funcionando, como professores, profissionais da saúde, policiais, bombeiros e tantos outros servidores”, disse.
Pela proposta apresentada por Sampaio, caso a medida seja aprovada e sancionada, a nova data-base passaria a valer a partir de 1º de março de 2026.
