O Projeto de Lei 6.793/2025 prevê a correção monetária, com aplicação de juros, sobre valores de tributos retidos na fonte e posteriormente restituídos aos contribuintes, como no caso do Imposto de Renda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados do Brasil.
Pelo texto, a restituição deverá ser atualizada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passando a valer a partir do exercício financeiro seguinte à eventual sanção da lei.
Autor da proposta, o deputado Duda Ramos afirma que a medida busca garantir equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte, além de fortalecer a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário.
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
