A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 263, de autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), que estabelece novas regras de transparência sobre a capacidade técnica das subestações de energia elétrica para conexão de sistemas de geração distribuída, especialmente de energia solar fotovoltaica.
O texto aprovado determina que a concessionária de energia que atua em Roraima passe a divulgar, a cada seis meses, informações públicas, claras e auditáveis sobre a capacidade técnica disponível das subestações para absorver a energia produzida por sistemas de geração própria.
Os dados deverão ser disponibilizados no site oficial da concessionária e poderão ser acompanhados também pelo Procon Assembleia. A medida busca ampliar o controle social e a fiscalização, além de oferecer maior previsibilidade para consumidores, empresas e investidores interessados em instalar sistemas de energia solar no estado.
Na prática, o projeto pretende reduzir prejuízos causados pela falta de informação técnica. Atualmente, consumidores e empresários realizam investimentos em sistemas de geração distribuída sem saber se a rede elétrica possui capacidade para receber a energia produzida, o que pode inviabilizar projetos já implantados.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa também tem impacto direto na manutenção de postos de trabalho ligados ao setor. De acordo com Jorge Everton, cerca de 3.500 empregos diretos e indiretos da cadeia da energia solar em Roraima podem ser beneficiados, envolvendo engenheiros, técnicos, eletricistas, projetistas, vendedores e pequenas e médias empresas locais.
“Estamos falando de transparência que gera economia. Quando a informação é clara, o investidor planeja melhor, o consumidor evita prejuízos e o setor cresce de forma organizada. Esse projeto dá segurança jurídica, estimula a energia limpa e fortalece o mercado local”, afirmou Jorge Everton.
O texto aprovado está alinhado às diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre dados abertos e acesso à informação, e busca contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, além de reforçar a segurança e a eficiência do sistema elétrico em Roraima.
