O Projeto de Lei 6757/25, apresentado pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), prevê a suspensão da contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o prazo para entrar com ação de indenização começará a ser contado apenas após o término da incapacidade. A partir desse momento, a vítima terá cinco anos para buscar reparação na Justiça — prazo maior que os três anos previstos atualmente para ações de reparação civil em geral.
A regra se aplica a todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legislação brasileira, como menores de idade, pessoas com deficiência que necessitem de curatela e outras situações previstas em lei.
Segundo Duda Ramos, a proposta busca corrigir fragilidades da legislação atual na proteção de pessoas incapazes.
“Trata-se de uma proposta justa, constitucional e socialmente necessária, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça”, afirmou o parlamentar.
O deputado também defendeu que o prazo ampliado dará condições para que a vítima possa reunir documentos e buscar assistência jurídica após recuperar a capacidade legal.
“Garantimos um tempo razoável para que a pessoa, quando já for capaz, possa reunir provas, procurar apoio jurídico e ingressar com a ação na Justiça”, disse.
O projeto estabelece ainda que o representante legal da pessoa incapaz tem o dever de adotar medidas para preservar os direitos patrimoniais do representado. Caso haja omissão injustificada que leve à prescrição do direito, o representante poderá ser responsabilizado civilmente.
O texto também prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público adotem mecanismos de acompanhamento para evitar que direitos de pessoas incapazes sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
