O deputado federal Nicoletti apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, assinado pelo presidente Lula, que concede poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o poder de polícia da Fundação nas terras indígenas e nas áreas que são objeto de portaria de restrição de uso para a proteção dos direitos desses povos. O documento foi publicado, nesta segunda-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo Nicoletti, o decreto extrapola as competências do Poder Executivo ao criar, sem aprovação legislativa, uma espécie de “polícia indígena” dentro da Funai, atribuindo-lhe poderes que vão além do permitido pela Constituição. “Estamos diante de uma grave afronta ao ordenamento jurídico nacional, pois a segurança pública é atribuição das forças policiais legalmente constituídas, como a Polícia Federal e a Policia Rodoviária Federal, além do trabalho das Forças Armadas na defesa nacional”, afirmou o deputado.
O parlamentar destaca que, sob o pretexto de proteger as terras indígenas, o decreto permite que essa “Polícia Indígena da Funai” possa restringir direitos constitucionais, incluindo o acesso de pessoas e a interdição de bens até mesmo em propriedades privadas, com base apenas em portarias de restrição de uso. “Isso representa uma afronta ao direito à propriedade privada, um dos pilares do nosso Estado Democrático de Direito”, alertou Nicoletti.
Nicoletti também ressalta que o decreto concede “poderes abusivos à Funai”, como a possibilidade de apreender e destruir bens particulares, lacrar instalações e expedir notificações de medidas cautelares contra aqueles que supostamente atentem contra o “conhecimento tradicional” dos povos indígenas. “Essas medidas são arbitrárias e abrem margem para graves abusos de autoridade”, criticou o deputado.
O parlamentar diz que a segurança em terras indígenas e demais áreas federais deve continuar sendo responsabilidade das instituições competentes, como as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. “Não podemos permitir que o governo federal crie um novo aparato policial sem qualquer respaldo legal. Esse decreto é uma afronta direta à Constituição e ao direito de propriedade dos brasileiros”, finalizou.
Mecias de Jesus
Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos), o decreto é “uma afronta à Constituição Brasileira”.
“O decreto permite que a Funai tome medidas coercitivas, como remover pessoas de terras indígenas, destruir bens e até requisitar o uso de forças de segurança, sem a devida fundamentação legal ou controle”, destacou Mecias. Ele alerta que essa ampliação de poderes coloca em risco a segurança jurídica e pode abrir espaço para abusos de autoridade, uma vez que permite ao órgão atuar sem o devido processo legal e sem a supervisão dos demais poderes da República”, disse.
O senador apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 50/2025), no Senado Federal, com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 12.373/2025, assinado pelo presidente Lula.
Dr. Hiran
O senador Dr. Hiran (PP), também apresentou projeto para derrubar o decreto. Ele afirma ter preocupação de que a ampliação dos poderes da Fundai “sem controles adequados” possa resultar em “arbitrariedades e abusos” por parte dos agentes do órgão.
O parlamentar de Roraima também questiona a sobreposição de competências entre a Funai e outros órgãos ambientais, como o Ibama, o que poderia, segundo ele, “gerar conflitos e dificultar a fiscalização do meio ambiente”.
