O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu nesta quinta-feira (28), uma recomendação ao município de São Luiz do Anauá, no sul do estado, para que regularize o pagamento de salários e diárias em atraso dos servidores, referentes ao mês de dezembro de 2024. A medida recomenda que a prefeitura elabore e apresente, em um prazo de 15 dias, um cronograma detalhado para a quitação das dívidas.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça substituta, Nayra Brandão Rocha, foi expedida após o prefeito informar que os salários foram parcelados em quatro vezes, mas que apenas duas parcelas foram quitadas até o momento.
Segundo a promotora de Justiça Substituta, a realização de gastos não essenciais enquanto os servidores têm débitos a receber viola os princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal. “A recomendação visa garantir a regularidade da administração pública e o respeito aos direitos dos servidores municipais”, destacou a promotora.
De acordo com a recomendação, a prefeitura deve suspender imediatamente gastos não essenciais, como a promoção de festejos e confraternizações. Essas despesas só poderão ser retomadas após a regularização total dos pagamentos.
A prefeitura também deve remanejar verbas orçamentárias, destinando recursos de despesas não prioritárias, como publicidade e propaganda institucional, para a quitação dos salários em atraso.
Além disso, o Ministério Público recomendou que a prefeitura estabeleça um canal de comunicação direto e transparente com os servidores e representantes sindicais, com reuniões periódicas para mantê-los informados sobre as ações.
O documento também requer que a gestão assegure a plena transparência de seus atos administrativos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
O prefeito de São Luiz do Anauá tem um prazo de cinco dias para informar ao MPRR sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
