O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu recomendação à Direção da Unidade Mista de Saúde de Caroebe para corrigir falhas no controle de frequência, na concessão de férias e na compensação de plantões de servidores da unidade.
A medida foi adotada após apuração em inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, que identificou práticas irregulares relacionadas a afastamentos funcionais. Segundo o Ministério Público, servidores usufruíam férias e folgas com base em acordos internos com a Direção, sem registro ou formalização nos sistemas oficiais de recursos humanos.
Ainda conforme a apuração, houve casos de servidores que, mesmo afastados, assinaram folhas de ponto como se estivessem em atividade, o que possibilitou o recebimento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço. Para o MPRR, a conduta afronta princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Na recomendação, o órgão orienta que a Direção se abstenha de autorizar ausências a título de férias, licenças ou folgas compensatórias sem publicação prévia do ato no Diário Oficial ou autorização formal do setor competente da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O documento também determina que o registro de frequência reflita fielmente os dias e horários efetivamente trabalhados, vedando assinaturas antecipadas ou retroativas para encobrir ausências não justificadas. A Direção deverá conferir rigorosamente as folhas de ponto antes do envio à Sesau e realizar o corte dos dias não trabalhados, sob pena de responsabilização.
Outra orientação é a criação de rotina administrativa para formalizar trocas de plantão e compensações de horas, com solicitação por escrito, autorização prévia da chefia e registro adequado, a fim de impedir bancos de horas informais.
O MPRR alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e em medidas na esfera criminal. A Direção da unidade tem prazo de dez dias para informar as providências adotadas.
