O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, expediu recomendação administrativa à Prefeitura de Amajari para que sejam adotadas medidas imediatas quanto às condições da ambulância NAY-5486. A orientação é resultado do procedimento administrativo instaurado após denúncia sindical e análise de registros fotográficos que mostraram graves improvisos no veículo.
Segundo a Promotoria, a ambulância apresenta porta traseira amarrada com cordas, catracas e cintas na cápsula, lanterna fixada com amarração, para-brisa trincado e ar-condicionado inoperante. O órgão considera que essas falhas representam risco tanto para pacientes quanto para servidores, além de configurarem prestação inadequada do serviço público de transporte sanitário.
Providências exigidas
- Na recomendação, assinada pela promotora substituta Ariane Grisolia Faria Silva, o MPRR pede que a gestão municipal:
- Regularize de imediato os itens de segurança, higiene e funcionamento da ambulância;
- Implemente rotina formal de manutenção preventiva de toda a frota de ambulâncias, com calendário definido e registros documentais;
- Disponibilize veículo substituto sempre que a ambulância NAY-5486 ou outro veículo estiver em manutenção ou interditado;
- Encaminhe à Promotoria, em até 30 dias, relatório com a descrição atual do estado do veículo e o plano de manutenção preventiva da frota.
- Possíveis medidas judiciais
- O MPRR destacou que, embora a recomendação não tenha caráter obrigatório, o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais para garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais, além da apuração de eventuais responsabilidades cíveis e administrativas.
Possíveis medidas judiciais
O MPRR destacou que, embora a recomendação não tenha caráter obrigatório, o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais para garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais, além da apuração de eventuais responsabilidades cíveis e administrativas.
