O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) suspenda, por 30 dias, o processo seletivo simplificado que oferece 549 vagas temporárias com salários de até R$ 5 mil. Segundo o órgão, o edital inclui funções permanentes da administração pública, que só podem ser ocupadas por meio de concurso.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, sob responsabilidade do promotor Adriano Ávila. O Ministério Público aponta que cargos como assistente social, psicólogo, pedagogo, cuidador e coordenador fazem parte das atividades regulares do Estado e não se enquadram na hipótese de contratação temporária prevista na Constituição Federal.
De acordo com o MP, o governo tem recorrido a seleções simplificadas de forma contínua, o que desvirtua o caráter excepcional desse tipo de contratação. O órgão também alerta que a prática fere os princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso ao serviço público, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal que proíbem o uso de seletivos para substituir cargos efetivos.
Durante reunião com o Ministério Público, a secretaria alegou que enfrenta dificuldades para aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), etapa necessária para abertura de concurso público, e destacou a urgência em atender à demanda de pessoal nas áreas de assistência social e segurança alimentar.
A Setrabes tem dez dias para informar ao MP se vai acatar a recomendação e suspender o seletivo.
O seletivo
O edital nº 10/2025 foi lançado em 29 de setembro, com inscrições que seguiram até o dia 1º de outubro. As oportunidades contemplam profissionais de nível médio e superior para atuação em programas sociais da Setrabes. Os contratos têm validade de 12 meses e podem ser prorrogados por igual período.
