A Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá emitiu Recomendação ao secretário de Estado da Educação, Mikael Cury-Rad, para que adote providências imediatas destinadas à reforma do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad, no município de São Luiz do Anauá.
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) sustenta que há atraso injustificado na efetivação do contrato da empresa vencedora do certame, o que impacta o direito constitucional à educação dos estudantes.
Segundo a promotora Nayra Brandão Rocha, a própria Secretaria de Estado da Educação e Desporto informou, em fevereiro de 2025, que o processo licitatório para a obra estava concluído e homologado, restando a suplementação orçamentária para emissão do pedido e da nota de empenho.
Contudo, em resposta a novo pedido de informações, em agosto, a SEED repetiu os mesmos dados, sem apresentar avanço, configurando inércia administrativa por seis meses.
Para o MPRR, a demora na contratação mantém a comunidade escolar em condições inadequadas de infraestrutura. A Recomendação determina que a SEED articule, junto aos setores responsáveis, todas as medidas necessárias para viabilizar a imediata contratação da empresa homologada.
Prazos
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20 dias: adoção de todas as providências administrativas para contratar a empresa vencedora da licitação da reforma do colégio.
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30 dias: apresentação de cronograma detalhado com etapas e prazos para assinatura do contrato e início das obras.
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Atualização mensal ao MPRR: a SEED deve informar o andamento dos trabalhos até a conclusão definitiva da reforma.
