O Ministério Público de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei sancionada em Iracema, que garante segurança pessoal a ex-prefeitos com recursos públicos.
A ação foi proposta pela prefeita Marlene Saraiva (Republicanos). A lei, sancionada em 5 de fevereiro, concede aos ex-prefeitos o direito de utilizar os serviços de quatro servidores civis, sendo três seguranças e um motorista.
Na ação, o MP argumenta que a lei viola princípios constitucionais, destacando que a Constituição Federal visa a construção de uma sociedade justa e igualitária e que vantagens desse tipo só podem ser concedidas quando atendem ao interesse público, o que, segundo o Ministério Público, não ocorre neste caso.
Entre os pedidos, o MP solicita que a lei seja declarada inconstitucional e que uma medida cautelar seja deferida para suspender a lei até a decisão final da ação. Além disso, o Ministério Público pede que o presidente da Câmara Municipal de Iracema e a prefeita sejam notificados para que prestem as informações pertinentes.
