O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou que a Prefeitura de Bonfim revogue a portaria que colocou um guarda civil municipal à disposição da Associação dos Municípios de Roraima, entidade presidida pelo ex-prefeito Joner Chagas (Republicanos). O prefeito Romualdo Feitosa (Republicanos) tem prazo de dez dias para informar as providências adotadas. O ato foi publicado no Diário Eletrônico do MPRR desta quinta-feira, 12 de fevereiro.
Conforme a recomendação, o servidor Francisco das Chagas Pinheiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de guarda civil municipal, foi cedido à entidade por meio da Portaria nº 41 de 2025. O documento registra que a própria associação informou oficialmente à Promotoria que o agente estaria exercendo a função de segurança particular de Joner.
Para o Ministério Público, a manutenção do pagamento do servidor pelo município enquanto ele presta serviço privado a terceiro configura desvio de finalidade e pode causar lesão ao patrimônio público.
A promotoria acrescenta que a situação pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, passível das sanções previstas em lei. Diante desse cenário, o promotor recomendou a revogação imediata da portaria e a reintegração do guarda à escala ordinária da Guarda Civil Municipal.
O Ministério Público também orientou que a prefeitura se abstenha de realizar novas cessões de agentes públicos para segurança pessoal de particulares, adotando cautelas para verificar se eventuais liberações são compatíveis com as atribuições legais dos cargos.
