O Ministério Público do Estado de Roraima recomendou que a Prefeitura de Bonfim transfira o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para a nova sede já concluída no município. Segundo a Promotoria, manter o equipamento em um prédio antigo enquanto a estrutura nova permanece sem uso pode gerar desperdício de recursos públicos e violar princípios administrativos.
A recomendação consta na Recomendação nº 01/2026, assinada pelo Promotor de Justiça Nedson Brilhante e publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira, 21.
De acordo com o MP, o atraso na transferência afronta os princípios da eficiência e da economicidade, podendo ainda colocar em risco a integridade dos usuários assistidos pelo serviço. O CREAS exige salas com sigilo, acessibilidade e infraestrutura adequada, conforme as normas do SUAS.
A Promotoria também relacionou a omissão à hipótese de improbidade administrativa ao destacar que a falta de destinação correta de equipamentos públicos finalizados pode configurar irregularidade. Para corrigir a situação, o MP fixou prazo improrrogável de 30 dias para a mudança e determinou que o município informe, em até 10 dias, as providências adotadas. Eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
Outro lado
A Prefeitura de Bonfim afirmou por meio de nota que o prédio destinado ao funcionamento do CREAS foi construído por meio de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal. Segundo a administração, após a conclusão da obra era necessário aguardar a etapa obrigatória de fiscalização do convênio para que o imóvel fosse aprovado e repassado oficialmente ao Município.
Informou ainda que a fiscalização foi concluída, a construção foi aprovada e, a partir disso, teve início o processo de adequações internas, envolvendo ajustes de rede, pontos estruturais do sistema do CREAS e da internet, considerados necessários para o funcionamento da unidade e que após o término dessas adequações, os atendimentos serão transferidos para o novo endereço.
