O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar se a Prefeitura de Caroebe está cumprindo uma recomendação relacionada à divulgação de editais de licitação em plataformas oficiais de transparência.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 012/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira, 5 de março. O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá.
A portaria foi assinada pela promotora de Justiça substituta Nayra Brandão Rocha.
De acordo com o documento, o Procedimento Administrativo nº 008/2026 tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Recomendação nº 03/2026, encaminhada ao Município de Caroebe.
A recomendação trata da regularização da publicidade dos editais de licitação, com a disponibilização integral e dentro dos prazos legais tanto no Portal da Transparência municipal quanto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Segundo o Ministério Público, a divulgação adequada dos editais é necessária para garantir princípios previstos na legislação, como publicidade dos atos administrativos, isonomia entre empresas interessadas e competitividade nos processos licitatórios.
Outro lado
A reportagem procurou o prefeito de Caroebe, Osmar Filho (PP), por meio de mensagem enviada pelo WhatsApp, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação da prefeitura pelo e-mail [email protected].
