O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a atividade de pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini, no município de Caracaraí. O acordo foi assinado na última sexta-feira (27) com a participação da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh), empresários do setor e comunidades ribeirinhas da região
Pelo acordo, a atividade poderá funcionar de forma transitória até a aprovação e a implementação do plano de manejo da unidade de conservação, documento exigido para regulamentar atividades econômicas na área. Caso o plano não seja concluído nesse período, o TAC terá validade de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, desde que haja concordância entre as partes
Participam inicialmente do acordo as comunidades ribeirinhas Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha. Segundo o MPF e o MPRR, o TAC também permanece aberto à adesão de outras comunidades da RDS Xeruini interessadas em desenvolver a pesca esportiva
A necessidade do acordo surgiu após a criação da reserva, em 2022. Com a instituição da RDS Xeruini, a exploração comercial da pesca esportiva passou a depender da aprovação de um plano de manejo, que ainda está em elaboração. Sem esse documento, novas licenças ficaram suspensas, o que gerou impasse para empresários e moradores que dependem da atividade como fonte de renda
O TAC estabelece que a pesca esportiva deverá seguir o modelo de pesque e solte, com proibição expressa da retenção ou comercialização de tucunarés capturados. O texto também prevê que pelo menos 95% da mão de obra empregada na atividade seja contratada localmente, além do repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido às associações comunitárias
Outra exigência prevista no acordo é a realização de um estudo técnico de capacidade de carga dos rios Xeruini e Amajaú, que será financiado pelas empresas. O levantamento deverá incluir informações sobre as espécies de peixes da região, a dinâmica populacional, a qualidade da água e os impactos da atividade sobre o ecossistema. Os dados deverão orientar o futuro licenciamento definitivo e podem levar à revisão dos limites de operação definidos no TAC
De acordo com o procurador da República Alisson Marugal, a pesca esportiva tem papel importante na geração de renda para as comunidades ribeirinhas da região. Ele afirmou que o acordo busca dar segurança jurídica à atividade enquanto o plano de manejo não é concluído. Marugal também disse que a atuação institucional precisa ir além da fiscalização e considerar a realidade das populações que vivem nos rios
Para a promotora de Justiça Vanessa Queiroz, da Comarca de Caracaraí, o termo consolida uma atuação preventiva e extrajudicial dos Ministérios Públicos junto ao poder público, empresários e comunidades tradicionais. Já o presidente da Femarh, Wagner Severo, avaliou que o acordo ajuda a organizar e fortalecer uma atividade considerada estratégica para o desenvolvimento da região
Segundo os órgãos envolvidos, o TAC da RDS Xeruini faz parte de um conjunto mais amplo de medidas para disciplinar a pesca esportiva em áreas ribeirinhas de Roraima. Um acordo semelhante está em fase de conclusão para a RDS Itapará/Boiaçú, no Baixo Rio Branco. Também há tratativas em andamento com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama, para buscar solução semelhante naquele trecho
