O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adoção de medidas urgentes para regularizar os projetos de assentamento Nova Floresta e Talismã, no município de Mucajaí (RR). A recomendação, enviada em 14 de setembro, prevê prazo de 30 dias para que o Incra apresente um cronograma detalhado das ações e seis meses para a conclusão das medidas.
Entre as orientações, está a anulação de atos que concederam de forma irregular a posse de áreas a uma única pessoa, contrariando as regras do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Quase duas décadas de espera
Instituídos há quase 20 anos, os assentamentos ainda não beneficiaram nenhuma família. Não houve demarcação de lotes nem emissão de contratos de concessão de uso, o que, segundo o MPF, descumpre a missão institucional do Incra e as diretrizes da reforma agrária.
De acordo com registros oficiais, os dois assentamentos constam apenas como criados (fase 3), sem terem chegado à fase de instalação (fase 4). Entre 2019 e 2024, o Incra emitiu pelo menos cinco ordens de serviço para a elaboração de anteprojetos de demarcação, mas nenhum foi concluído.
Impactos da inércia
Para o MPF, a demora viola o direito à razoável duração do processo administrativo e mantém os potenciais beneficiários sem acesso legal às terras, sem crédito ou assistência técnica. O órgão também alerta que a indefinição favorece invasões, loteamentos irregulares, abertura de estradas e ocupações desordenadas.
Documentos analisados mostram que as invasões são conhecidas desde 2017, mas não houve medidas eficazes de retomada. Em fevereiro de 2025, o Incra notificou alguns ocupantes, sem avançar em ações estruturais de reintegração ou regularização.
Insegurança jurídica e ambiental
Segundo o MPF, a ausência de controle também compromete a fiscalização ambiental, já que há sobreposição de áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobre os assentamentos. Essa situação, além de dificultar a responsabilização por danos, gera insegurança jurídica sobre a destinação das terras.
O procurador da República Mateus Cavalcanti Amado, responsável pela recomendação, reforça que a falta de gestão do Incra abre espaço para interesses escusos e amplia a vulnerabilidade dos assentados.
O Incra tem 15 dias para informar se acatará ou não a recomendação.
