O Ministério Público do Estado de Roraima instaurou, em 7 de agosto de 2025, um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no reconhecimento de situação de emergência no município de Normandia por meio do Decreto Executivo nº 073/2024 e em licitação destinada à aquisição de redes de dormir e mosquiteiros no montante de R$ 1.145.170,00. O extrato é assinado pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.
De acordo com o documento, a investigação foi aberta com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, e no art. 33, I, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do MP/RR). O objetivo é apurar fatos relacionados tanto ao ato que reconheceu a emergência quanto ao procedimento de compra pública dos itens mencionados.
O Decreto Executivo nº 073/2024, datado de 30 de janeiro de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 5 de fevereiro de 2024, declarou situação de emergência por estiagem em Normandia pelo prazo de 180 dias.
A norma autorizou a mobilização de órgãos municipais, a adoção de medidas de resposta e, com base no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para contratações estritamente necessárias ao enfrentamento da situação, além de medidas previstas nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal.
O extrato do MP não detalha, nesta fase, quais seriam as irregularidades apontadas no reconhecimento da emergência nem no procedimento de compra de redes e mosquiteiros. Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá requisitar informações, documentos e adotar outras diligências para esclarecer os fatos e, se cabível, propor medidas administrativas ou judiciais.
