Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) lamentou o veto presidencial ao projeto de lei (PL 397/2024), de sua autoria, que prorrogava por 48 meses o pagamento das dívidas de produtores rurais afetados por secas e enchentes.
O parlamentar argumentou que a proposta não previa o perdão das dívidas, apenas a ampliação do prazo. Ele defendeu que a medida era necessária para aliviar o impacto das perdas causadas por eventos climáticos extremos em diversas regiões do país.
“Foi exatamente naquele momento em que o Rio Grande do Sul chorava aquela tragédia, o Acre passava por um clima de enchente nunca visto e Roraima passava pela maior seca dos últimos anos. E, infelizmente, o presidente Lula vetou o nosso projeto, um posicionamento muito diferente da isenção que o governo federal deu de R$ 4 bilhões aos empresários e empreiteiros implicados na Operação Lava Jato”, afirmou.
De acordo com o senador, o setor do agronegócio tem sustentado a economia brasileira sem receber do poder público o devido reconhecimento. Ele lembrou que, desde 2022, o governo tem anunciado safras recordes em escala crescente. Também destacou que, no ano passado, mesmo com condições climáticas desfavoráveis, o país alcançou quase 300 milhões de toneladas e, agora, em 2025, a produção de grãos superou 350 milhões de toneladas.
“Está claro que a agricultura brasileira, resultado do compromisso, do esforço e da dedicação de milhares de famílias que trabalham de sol a sol em atividades de micro, pequeno, médio e grande porte, tem apresentado números que o governo federal se apressa em capitalizar em seu discurso político-eleitoral. É necessário apoiar a produção agrícola do nosso país, já que somos o maior exportador em valor de grãos e diversos outros segmentos específicos no mundo”, declarou.
Mecias de Jesus também comentou a realização da COP 30, em Belém, destacando que o debate sobre as mudanças climáticas deve incluir o reconhecimento do papel do agronegócio na garantia da segurança alimentar mundial. Para ele, é necessário equilibrar a agenda ambiental com políticas que assegurem a produção de alimentos e o sustento das famílias que vivem da agricultura.
A razão do veto
Segundo o documento da Presidência da República, a proposta foi vetada “por ser inconstitucional e contrária ao interesse público”. Isso porque ela criaria novas despesas obrigatórias e também reduziria receitas do governo, sem apresentar os cálculos sobre o impacto financeiro e orçamentário dessas medidas. “Além disso, o projeto não indicou de onde viriam os recursos para compensar essas perdas, o que desrespeita regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 14.791/2023)”, diz.
Outro ponto é que a proposta permitiria que municípios, estados ou o Distrito Federal declarassem, por conta própria, situação de calamidade ou emergência — sem necessidade de reconhecimento pelo Governo Federal — para obter prorrogação de dívidas do crédito rural. “Como a maior parte dos custos dessas prorrogações recai sobre a União, é essencial que apenas situações oficialmente reconhecidas pelo governo federal sejam consideradas válidas”, continua.
“O texto também falha por não listar todas as instituições financeiras que operam com crédito rural, o que pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para ações judiciais. Além disso, se fosse colocado em prática, o projeto poderia disputar os mesmos recursos financeiros do Plano Safra, prejudicando o financiamento regular da agricultura”, acrescenta.
“Por fim, vale lembrar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) já possui normas que permitem a prorrogação de créditos rurais para produtores que enfrentam dificuldades temporárias por causa de problemas climáticos. Assim, a proposta seria redundante e desnecessária, além de gerar riscos fiscais e jurídicos”, finaliza a justificativa.
O veto contou com pareceres técnicos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
