O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou as audiências públicas para receber sugestões que deverão embasar as resoluções para as eleições gerais deste ano. Dentre as contribuições, estão as do Ministério Público Eleitoral (MPE), que propõe o aperfeiçoamento das normas de registro de candidaturas, financiamento de campanhas, além de medidas para assegurar a eficácia das cotas destinadas a pessoas negras e indígenas. As novas regras devem ser publicadas até 5 de março.
As audiências públicas ocorreram entre os dias 3 e 5 deste mês, em Brasília, e foram coordenadas pelo vice-presidente da Corte, ministro Nunes Marques, que neste ano assumirá a presidência do tribunal e será responsável pela condução das eleições de 2026. O magistrado afirmou que as campanhas eleitorais, tanto presenciais quanto no ambiente digital, estarão sob rigoroso acompanhamento. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso nem pela inação”, declarou.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público, em relação aos gastos de campanha, como uma das inovações propostas prevê a possibilidade de os partidos utilizarem os recursos públicos para pagamento de segurança particular às candidatas, o órgão sugeriu que essa despesa seja condicionada a um pedido expresso da própria candidata, como forma de evitar que os partidos esgotem, com isso, os recursos que deveriam ser destinados à campanha das mulheres.
O MPE também propôs limite de 5% desse gasto para a segurança das candidatas, dos 30% que a legislação eleitoral destina para as candidaturas femininas. “Dessa forma, ficaria plenamente conciliável garantir a segurança das candidatas e, ao mesmo tempo, assegurar efetivamente a participação política feminina”, defendeu o procurador da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, Matheus Bueno.
A situação das cotas para negros e indígenas também foi objeto de preocupação do MP Eleitoral. Por isso, a sugestão ao TSE é de que os partidos sejam obrigados a criar comissões de heteroidentificação ou verificação de pertencimento, especialmente para avaliar casos em que há divergência entre o registro de candidatura e o cadastro eleitoral.
Segundo o TSE, os 34 participantes que fizeram uso da palavra nas audiências públicas apresentaram sugestões que devem aprimorar, também, duas resoluções, que vigorarão no pleito. A primeira trata do transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, enquanto a segunda trará normas consolidadas em relação ao cidadão nas eleições.
A Procuradoria-Geral Eleitoral também sugeriu que seja incluído dispositivo específico sobre propaganda eleitoral, com a previsão de multa em casos de uso de conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por inteligência artificial (IA), com divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.
Outra proposta exige a fiscalização rigorosa pelas plataformas digitais, com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado, além das questões que envolvem o impulsionamento do material nas plataformas. A ideia é evitar que o poder econômico influencie o debate eleitoral sob a justificativa de liberdade de expressão.
Também foi discutida a proibição de propaganda irregular no ambiente de trabalho, como forma de proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores. Para isso, a proposta foi de criação de um rol exemplificativo de condutas ilícitas que identifiquem a prática. Todas as sugestões apresentadas, serão analisadas pelos ministros do TSE, antes da publicação das versões finais das resoluções, prevista para 5 de março.
Temas desafiadores em 2026
Os três dias de audiências foram divididos por temas. No primeiro dia, as sugestões recebidas foram relacionadas a pesquisas eleitorais e auditoria e sistemas, com envio de pelo menos 81 sugestões pelo Ministério Público Eleitoral para aumentar o rigor técnico e a transparência das pesquisas registradas. Para os sistemas, o enfoque foi reforçar os mecanismos de fiscalização e auditoria das urnas eletrônicas.
No segundo dia, o foco foi sobre Fundo Eleitoral (FEFC) e Prestação de Contas, com propostas para também simplificar o preenchimento de gastos e dar mais transparência ao uso do fundo. Também foi discutido o registro de candidaturas, para que dê agilidade ao processo de verificação de elegibilidade.
O terceiro e último dia, centrou-se nos temas de Inteligência Artificial (IA), proteção de dados e Big Techs. A grande preocupação é como regulamentar o uso de IA para evitar publicação de deepfakes e desinformação, neste que será um dos maiores desafios das autoridades eleitorais em 2026.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sugeriu o alinhamento das normas eleitorais com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a segurança dos dados dos eleitores. No caso das Big Techs, o foco é na responsabilidade das plataformas no processo de remoção dos conteúdos ilegais.
