O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou no último dia uma Ação Civil Pública contra o Governo de Roraima. A ação busca obrigar o governo estadual a suspender o pagamento de valores remuneratórios que ultrapassam o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos servidores efetivos quando ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.
Na última sexta-feira, 21, a Justiça concedeu tutela de urgência ao pedido do MPRR, determinando que o Governo do Estado suspenda os pagamentos irregulares até o julgamento do mérito da Ação.
A investigação foi iniciada pela Promotoria de Justiça em fevereiro deste ano, após a consulta ao Portal da Transparência do Estado, onde foi identificado o pagamento de remunerações superiores ao teto constitucional, que, na ocasião, era de R$ 39.717,68.
No início de março, o MPRR emitiu uma Recomendação aos secretários da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Gestão Administrativa (Segad), orientando para que a remuneração dos servidores efetivos, somada aos valores dos cargos comissionados, não ultrapassasse o limite estabelecido pela Constituição.
A análise das informações do Estado revelou que o teto remuneratório não tem sido observado em relação aos servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou funções comissionadas. A Ação Civil aponta que a irregularidade ocorre em todos os órgãos da Administração Pública Direta do Governo estadual, devido à interpretação equivocada de que o limite deve ser aplicado a cada cargo de confiança de forma isolada.
