Preocupada em buscar meios que beneficiem as vítimas de violência doméstica, a presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e secretária Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), deputada Joilma Teodora (Podemos), apresentou um projeto de Lei que dispõe sobre o programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência”, no que se refere ao atendimento público no sistema estadual de saúde.
A matéria da parlamentar visa assegurar o atendimento prioritário e imediato nas áreas física, psicológica e psiquiátrica, exames laboratoriais e de imagem, odontologia, fisioterapêutico e encaminhamento a rede de atenção psicossocial (Caps), entre outros serviços integrados ao público feminino com medida protetiva judicial vigente, segundo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha. “A implantação desse programa não visa apenas o cumprimento das determinações legais da Lei Maria da Penha, mas também o de fortalecer a rede de proteção às mulheres, promovendo sua recuperação integral e prevenindo a reincidência da violência”, destacou Joilma Teodora.
Prioridades – Para que se tenha eficácia, a proposição prevê que as unidades de saúde terão que estabelecer um fluxo prioritário para o acolhimento, com a garantia ao sigilo das informações, a proteção da identidade da vítima e a escuta por profissionais qualificados, bem como o registro de atendimento com códigos específicos, a fim de possibilitar o acompanhamento, controle e auditoria dos serviços prestados e essas mulheres. “A Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (Sesau-RR) celebrará convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com os municípios, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil, para acompanhar a execução e ampliação da cobertura do programa Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência. A aprovação desse projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres com a seguridade ao acesso célere e eficaz aos serviços de saúde, elemento essencial para sua proteção e reabilitação”, finalizou a deputada.
