A deputada Helena da Asatur (MDB-RR) apresentou antes do fim do recesso parlamentar à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.974/2024, que institui indenização para servidores efetivos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em exercício em localidades de difícil fixação.
O projeto estabelece o pagamento de R$ 91 por dia de trabalho para servidores alocados em regiões consideradas de difícil acesso ou fixação de efetivo, conforme definição do Poder Executivo. A indenização será ajustada proporcionalmente à carga horária dos servidores, incluindo regimes de plantão ou escala.
A indenização por localidades de difícil fixação já é concedida a servidores públicos federais que atuam em determinadas áreas, como regiões de fronteira e da Amazônia Legal. A medida busca atrair e reter profissionais para localidades remotas, reduzir a rotatividade de servidores e ampliar a eficiência operacional do DNIT.
O texto também prevê que o benefício não seja acumulado com outras indenizações semelhantes e não estará sujeito à incidência de imposto de renda.
A proposta será analisada pelas comissões competentes antes de seguir para votação no plenário. Segundo o texto, a indenização será paga exclusivamente durante o período de atividade na localidade definida, e o valor poderá ser revisto em atos regulamentares futuros. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso aprovada e sancionada.
