A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou na semana passada para o avanço de propostas legislativas prejudiciais aos direitos dos povos indígenas, bem como às suas terras. Entre as ameaças está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. O texto propõe a suspensão de decretos de homologação de duas terras indígenas, assinados em dezembro de 2024, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775/1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas pela Funai.
É o caso também do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, aprovado no dia 21 de maio pelo Senado Federal. A proposta flexibiliza as regras vigentes sobre o licenciamento ambiental, ignora o direito à consulta livre prévia e informada, exclui a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados, entre outros pontos.
O alerta foi feito durante a 22ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), realizada na sede da Funai, em Brasília. Composto por órgãos governamentais e organizações indígenas, o Comitê Gestor é responsável por coordenar a execução da PNGATI; promover articulações para a sua implementação, acompanhar e monitorar as suas ações; propor ações, programas e recursos necessários à implementação da PNGATI; e aprovar o seu regimento interno.
Por isso, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, destaca a importância de debater o avanço do PDL no âmbito da instância deliberativa. Ela afirma que a proposta representa um risco para a implementação da PNGATI — principal diretriz para a execução de ações de promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas.
“Quero adiantar a preocupação da Funai em relação ao PDL 717, que atinge diretamente o trabalho da Funai na demarcação, proteção e fiscalização das terras indígenas. Esse é um momento no qual devemos nos unir, analisar o que está se passando politicamente e discutir”, disse a presidente.
A PNGATI tem seus objetivos específicos estruturados nos eixos proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético; capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental. Assim, a norma, que revoga o procedimento demarcatório adotado pela Funai, representa uma ameaça à continuidade da política.
O mesmo ocorre com o PL 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre outros pontos que ameaçam os direitos indígenas, o texto restringe a participação dos órgãos envolvidos, incluindo a Funai, que somente será ouvida em casos de terras homologadas. Para a autarquia, esse item representa um grave retrocesso às suas atribuições e descumpre o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto em normativos internacionais.
A licença ambiental é necessária em empreendimentos que possam causar impactos negativos, como poluição, degradação ambiental sobre animais, plantas, matas, rios, pessoas, entre outros. Trata-se de instrumento de caráter preventivo que beneficia a preservação da biodiversidade, além de ser essencial para a saúde humana e para o desenvolvimento sustentável, afetado diretamente pelo PL 2.159/2021.
Restauração ecológica
Durante a reunião, a Funai também destacou a chamada pública para a restauração ecológica de cerca de 137 terras indígenas. A chamada, lançada pelo Governo Federal em abril, prevê a destinação de R$ 150 milhões em recursos do Fundo Amazônia. Este é o maior projeto de restauração de terras indígenas da história do Brasil. Organizações indígenas e indigenistas podem participar da chamada, o que fortalece a presença, culturas e tradições dos povos indígenas.
