O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (15) o direcionamento de emendas parlamentares para ONGs ligadas a parentes de deputados e senadores. A decisão ocorre em meio ao crescimento expressivo do envio de recursos ao terceiro setor e a dificuldades recorrentes de fiscalização, com repasses que somam mais de R$ 1,7 bilhão desde 2019.
Na decisão, Dino determinou a vedação de emendas para entidades que tenham, em cargos diretivos ou administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, ou de assessores a eles vinculados. A medida também alcança organizações que mantenham contratos ou prestadores de serviço ligados a parlamentares, como forma de coibir nepotismo e prevenir atos de improbidade administrativa.
Segundo o ministro, o modelo atual abriu brechas para conflitos de interesse e uso político de recursos públicos, especialmente em ONGs que atuam como intermediárias da execução orçamentária, muitas vezes sem transparência compatível com o volume de verbas recebidas.
Em estados como Roraima, a decisão dialoga com exemplos recentes que levantaram questionamentos sobre a relação entre organizações do terceiro setor e agentes políticos. É o caso do Instituto IBRAS, que se tornou alvo de denúncias, investigações e reportagens por supostas ligações políticas e por ter recebido recursos públicos, reacendendo o debate sobre controle, transparência e fiscalização das emendas destinadas a ONGs.
Regras para obras de pavimentação
Em outro ponto da decisão, Flávio Dino determinou que emendas destinadas a obras de infraestrutura, especialmente as ligadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, só poderão ser executadas após a definição de regras mais rígidas.
Os ministérios do Desenvolvimento Regional, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Controladoria-Geral da União (CGU), terão até 60 dias para apresentar uma nota conjunta com critérios claros para esse tipo de repasse.
Para o ministro, as medidas são necessárias para garantir mais controle sobre o uso de dinheiro público, reduzir riscos de desvios e impedir que emendas parlamentares sejam usadas como instrumento de favorecimento pessoal ou político.
