A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou durante sessão plenária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 36/2024 que determina que estabelecimentos comerciais de Roraima devolvam o troco integralmente em espécie ou via Pix. A prática de substituir o troco por produtos sem consentimento do cliente será proibida, e infrações sujeitarão os comerciantes a multas e até à suspensão do alvará. A matéria foi proposta pela deputada Tayla Peres (Republicanos).
Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco exato, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor, diz um trecho do PL. Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos previamente pelo consumidor.
Os estabelecimentos que não cumprirem as normais estão sujeitos às seguintes sanções:
- notificação de advertência, na primeira ocorrência;
- multa no valor de três salários-mínimos, caso haja reincidência;
- suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caso de reiterada incidência.
